Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informação utilizadas pelo MERCADO DELIVERY

Este documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA MERCADO DELIVERY.

Responsável pelas Informações dos USUÁRIOS: ASTECAS COBRANCAS E PAGAMENTOS LTDA., registrada sob o CNPJ 32.579.365/0001-15

1.Definições importantes:

 BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anônimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com a utilização dos seus dados pessoais ou anônimizados.

CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada de seu USUÁRIO.

DADOS PESSOAIS ANÔNIMIZADOS ou ANÔNIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que não possa ser identificado.

IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o computador do USUÁRIO na Internet.

JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.

LOGS: registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

ALGORITME LTDA: é a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente a Plataforma de Internet denominada MERCADO DELIVERY.

MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação.

PLATAFORMA MERCADO DELIVERY: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela ALGORITME LTDA, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Consumidor; ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Prestadores de Serviço; iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e o MERCADO DELIVERY e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Prestador de Serviço.  O MERCADO DELIVERY não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA.

SESSION ID: identificação da sessão do USUÁRIO no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma na PLATAFORMA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre o MERCADO DELIVERY e os USUÁRIOS.

USUÁRIO: é a pessoa natural usuária da Plataforma MERCADO DELIVERY, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.

USUÁRIO DA PLATAFORMA MERCADO DELIVERY: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada MERCADO DELIVERY também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”. O MERCADO DELIVERY e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

2.Obtenção dos dados e informações:

Os dados e informações (sejam eles PESSOAIS ou ANÔNIMIZADOS) serão obtidos quando o USUÁRIO: (a) Passar a utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA; (b) Interagir com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente (no caso de obtenção de informações sobre a frequência de utilização da PLATAFORMA ou os tipos de informações envolvidas; ou (c) Entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.

3.Armazenamento dos Dados e Informações:

Todas as MENSAGENS DE DADOS e informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporados ao BANCO DE DADOS da PLATAFORMA, sendo seu responsável e proprietário a ALGORITME LTDA. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela ALGORITME LTDA. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o MERCADO DELIVERY se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do BANCO DE DADOS na PLATAFORMA. .

4.Uso dos Dados e Informações:

O MERCADO DELIVERY não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com objetivo de fornecer a USUÁRIO os produtos e serviços solicitados na plataforma, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas como ordem judicial ou advindas de lei.

Ademais, o USUÁRIO aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que as suas informações consignadas nas bases de dados do MERCADO DELIVERY (pessoais ou anônimizados), sejam recompiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos: (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados, (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue, (iii) Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas do MERCADO DELIVERY, (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios do programa de fidelidade do MERCADO DELIVERY, bem como  em serviços pós venda, (v) Conservar registros históricos dentro do MERCADO DELIVERY e manter contato com os USUÁRIOS, (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregues, (vii) Estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço, (viii) Entregar e transmitir a informação recolhida a terceiros com os que o MERCADO DELIVERY mantenha contratos comerciais ou de armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais o MERCADO DELIVERY está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes, (ix) Transmitir dados em nível nacional ou internacional para fornecedores com os quais o MERCADO DELIVERY desenvolve atividades em conformidade com seu objeto social. Da mesma forma, uma transmissão pode ser feita para os aliados/parceiros estratégicos da empresa para realizar atividades de marketing, publicidade e promoções associadas ao objeto social; Tudo isso de acordo com as disposições da legislação brasileira. (x)Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da ALGORITME LTDA, (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo USUÁRIO para realizar a vinculação como contratante ou fornecedor, (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, (xiv) Celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados, (xv) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial, (xvi)  Fornecer informações dos USUÁRIOS em cumprimento a ordem legal ou judicial e (xvii) compartilhar com terceiros dos dados dos USUÁRIOS para o fim de recebimento de promoções ou outras informações. No caso de e-mails encaminhandos pelo MERCADO DELIVERY o cliente sempre terá a opção de não mais recebê-los. Os e-mails enviados pelo MERCADO DELIVERY não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos USUÁRIOS. Assim, os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pelo MERCADO DELIVERY.

5.Do Registro de Atividades:

O MERCADO DELIVERY poderá registrar as atividades efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, por meio de LOGS, incluindo: (a) Endereço IP do USUÁRIO; (b) Ações efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA; (c) Páginas acessadas pelo USUÁRIO; (d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade da PLATAFORMA; (e) SESSION ID do USUÁRIO, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela ALGORITME LTDA em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, assim como no compartilhamento com terceiros de forma ANÔNIMIZADA.

6.Cookies:

A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PLATAFORMA poderão ser limitadas. O USUÁRIO autoriza expressamente, no momento da aceitação desta Política de Privacidade, o uso de COOKIES pelo MERCADO DELIVERY em toda atividade de uso que for realizada na PLATAFORMA.

7.Direitos do USUÁRIO:

(i) Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais coletados pelo MERCADO DELIVERY. Este direito pode ser exercido entre outros frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam ao erro; (ii) Solicitar prova da autorização outorgada a ALGORITME LTDA; (iii) Ser informado por ALGORITME LTDA, mediante prévia solicitação, a respeito do uso que se é dado aos dados do Usuário; (iv) Apresentar ante a as autoridades queixas por infrações ao disposto na lei; (v) Revogar a qualquer momento a autorização e/ou supressão do dado tendo em conta os limites legais para tanto; (vi) Ter acesso de forma gratuita aos dados cadastrais do USUÁRIO contidos na base de dados do MERCADO DELIVERY.

8.Forma de conhecer a informação do USUÁRIO e como exercer os direitos:

O MERCADO DELIVERY apresenta á escolha do Usuário as seguintes formas de exercer seus direitos de “Dados Pessoais”:

Atendimento eletrônico: O Usuário do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço eletrônico servicioaocliente@mercadoodelivery.com.br prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do Usuário, a saber:

1. Ser titular da informação, provar sua identidade em forma suficiente mediante qualquer meio que ALGORITME LTDA destine para tanto.
2. Pelos legítimos sucessores, os quais deverão provar tal qualidade.

III. Pelo representante/empoderado do titular da informação, quem também deverá provar tal qualidade.

1. Por acordo em favor de outro ou por outro exercerão por conjunto das pessoas que estejam possibilitadas para representá-los, e igualmente se deverá provar tal qualidade.
2. Os direitos dos menores de idade se exercerão pelas pessoas encarregadas de sua representação, e igualmente se deverá provar tal qualidade.

Atendimento escrito: O Usuário do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço: Rua Jovino Dinoa, 2343, Macapá, AP, Brasil, prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do Usuário, segundo o descrito de forma literal no a do presente parágrafo anterior, mediante escrito onde se especifique o endereço onde receberá notificações e respostas.

Atendimento pessoal: O Usuário do dado deverá realizar seu requerimento verbal no endereço: Rua Jovino Dinoa, 2343, Macapá, AP, Brasil, prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do Usuário, segundo o descrito de forma literal a do presente parágrafo.

9.Violação da base de dados ou sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do MERCADO DELIVERY, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.Dos Disposições Gerais:

As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-las sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

11.Lei Aplicável e Jurisdição:

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Macapá para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O USUÁRIO declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.